Apoio ao Arrendamento atualizado e com medida excecional
O regulamento de Apoio ao Arrendamento (SMA) foi revisto e atualizado, tendo sido publicada a alteração em Diário da República, no dia 15 de dezembro de 2022, com efeitos a 1 de janeiro de 2023.
Com este programa, os cidadãos que cumpram os requisitos serão apoiados com um valor mensal de 75€, 100€ ou 165€, de acordo com os rendimentos do agregado. Este apoio aplica-se, exclusivamente, a munícipes com residência permanente, há pelo menos um ano no concelho do Funchal, cujas rendas mensais não ultrapassem os 850€.
Esta alteração compreende também a aplicação de uma majoração de 25€, para situações devidamente comprovadas de: agregados familiares monoparentais; agregados familiares, sinalizados num contexto de violência doméstica; agregados familiares, em que existam elementos portadores de doenças oncológicas; agregados familiares, em que existam elementos portadores de doenças crónicas incapacitantes, ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; agregados familiares, em que existam elementos cegos ou amblíopes; arrendatários jovens; famílias numerosas; pessoas provenientes de situação de sem abrigo.
Foi ainda criada uma medida excecional de apoio a agregados familiares da classe média, em que os cidadãos que cumpram os requisitos, serão apoiados com um valor mensal de 60€, de acordo com os rendimentos do agregado (1,5 IAS a 2 IAS).
As candidaturas decorrem entre os dias 1 e 10 de cada mês, em regime presencial, através do preenchimento de formulário próprio disponível na Loja do Munícipe (dias úteis: 8h30 às 17h30h).
Caso necessite de esclarecimento adicional ou tenha dificuldade no seu preenchimento e/ou obtenção dos documentos, poderá contactar-nos através do número 291 211 000, com encaminhamento de chamadas, em todos os dias úteis, entre as 9h e as 16h ou por e-mail: das@funchal.pt.
