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Unidades de Execução

Discussão Pública da

Unidade de Execução da Praia Formosa – 9 de agosto a 7 de setembro de 2023

A Câmara Municipal do Funchal deliberou, em reunião pública de 27 de julho de 2023, proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta de delimitação da Unidade de Execução da Praia Formosa, devidamente detalhada no Programa Urbanístico Base, elementos complementares e peças desenhadas, em conformidade com o n.º 4 do artigo 122.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho.

O período de discussão pública decorrerá pelo prazo de 20 dias úteis, com início a 9 de agosto e termo a 7 de setembro de 2023, conforme Aviso n.º 403/2023, publicado no dia 31 de julho de 2023, no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, II série, n.º 142, nos termos das disposições conjugadas previstas no n.º 2 do artigo 71.º, n.º 4 do artigo 122.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho.

A Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Praia Formosa e respetiva documentação poderá ser consultada neste site institucional ou em https://praiaformosa.funchal.pt e nas instalações do Departamento de Planeamento e Ordenamento, sito na Avenida Calouste Gulbenkian nº 10, 1º andar, 9000-041 Funchal, mediante marcação prévia na Loja do Munícipe, no Departamento de Planeamento e Ordenamento, todos os dias úteis, entre 9h00 e as 17h00, ou através de contato telefónico 291211000 das 8h00 às 22 horas, todos os dias da semana.

Assim, e durante o período de discussão pública, os cidadãos interessados poderão participar, por escrito, devendo as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento ser efetuados mediante o preenchimento de uma ficha de participação disponível neste site institucional, diretamente para (https://praiaformosa.funchal.pt) , ou em suporte de papel, disponibilizada na Loja do Munícipe que deverão ser remetidas ao Presidente da Câmara Municipal do Funchal, por carta (para a morada: Praça do Município, 9004-512 Funchal), por email (praiaformosa@funchal.pt) ou entregues na Loja do Munícipe da Câmara Municipal do Funchal ou no Departamento de Planeamento e Ordenamento.

Toda a documentação escrita e desenhada, correspondente ao conteúdo da Unidade de Execução da Praia Formosa, encontra-se disponível para consulta abaixo: