# Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal do Funchal (PDMF)

O Governo Regional procedeu a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Funchal (PDMF) e o estabelecimento de medidas preventivas, para os prédios com os artigos n.º 3 e n.º 75 da secção D – São Martinho, localizados na Praia Pequena da Praia Formosa. A Resolução n.º 174/2019 do Conselho do Governo, encontra-se publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) I série, n.º 52, de 2 de abril de 2019 e o Aviso n.º 19/2019/M, publicado no Diário da República (DR) 2.º Série, n.º 74, de 15 de abril de 2019, dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de Junho, que define o Sistema Regional de Gestão do Territorial (SRGT).

• JORAM, I série, n.º 52, de 2 de abril de 2019 – Resolução n.º 174/2019
• DR, 2.º Série, n.º 74, de 15 de abril de 2019 – Aviso n.º 19/2019/M

# Suspensão parcial do Plano de Urbanização do Amparo (PUA)

A Câmara Municipal do Funchal aprovou por unanimidade na reunião ordinária realizada no dia 31 de outubro de 2018, e a Assembleia Municipal do Funchal aprovou por maioria na reunião realizada no dia 22 de novembro de 2018, a suspensão parcial do Plano de Urbanização do Amparo (PUA) e a implementação de medidas preventivas do PUA.

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de Junho, que define o Sistema Regional de Gestão do Territorial (SRGT), o Governo Regional ratificou a suspensão parcial do PUA através da Resolução n.º 152/2019 do Conselho de Governo, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), I Série, n.º 47, de 25 de março de 2019 e do Aviso n.º 17/2019/M, publicado no Diário da República (DR), 2.ª Série, n.º 68, de 5 de abril de 2019, dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 161.º do SRGT.

• JORAM, I série, n.º 47, de 25 de março de 2019 – Resolução n.º 152/2019
• DR, 2.º Série, n.º 68, de 5 de abril de 2019 – Aviso n.º 17/2019/M