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Funchal aprova mais 13 processos de benefícios fiscais nas Áreas de Reabilitação Urbana

Edilidade deliberou a isenção e redução de taxas no que toca à execução de obras de requalificação do património edificado no concelho, nomeadamente na freguesia de Santa Luzia (1), São Pedro (7) e na Sé (5).

A Câmara Municipal do Funchal informa que aprovou mais 13 processos de atribuição de benefícios fiscais no âmbito das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU).

Assim sendo, a edilidade deliberou a isenção e redução de taxas no que toca à execução de obras de requalificação do património edificado no concelho, nomeadamente na freguesia de Santa Luzia (1), São Pedro (7) e na Sé (5).

Esta iniciativa permite, deste modo, que a capital madeirense recupere o seu património edificado e evite situações de insalubridade e insegurança, como incêndios, que podem ocorrer em edifícios devolutos. Com efeito, o Funchal é uma referência no campo da requalificação urbana, sendo a terceira cidade do país com mais projetos reabilitados.

De acrescentar que, nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) do Município é aplicada uma longa lista de incentivos à requalificação do edificado, nomeadamente no que toca ao IMI, IMT, taxas municipais, deduções do IRS, aplicação do IVA à taxa mínima e ainda tributação à taxa reduzida de mais-valias e rendimentos prediais.

Além de todos estes benefícios fiscais assegurados aos promotores imobiliários, dá também acesso a um instrumento financeiro, o IFRU, que possibilita a recuperação do património edificado. A Câmara Municipal do Funchal destaca ainda que a Reabilitação Urbana é igualmente um motor para a criação de emprego.

Em suma, a edilidade salienta o programa de reabilitação do Centro Histórico, designado «Cidade ComVida», que delimitou uma Área de Reabilitação Urbana (ARU) de 1,13 km2 na baixa funchalense, onde estão a ser reabilitados um total de 70 edifícios.

Este projeto contempla os núcleos históricos (Santa Maria Maior, São Pedro, Santa Luzia e Sé), Vale da Ribeira de João Gomes (Santa Luzia) e Corujeira/Tornos (Monte), sendo que já permitiu reabilitar cerca de centena e meia de edifícios.

O Município tem sido um ator central no processo de inversão da degradação do património edificado do concelho desde 2014, promovendo a recuperação do mesmo por iniciativa privada, a par e passo dos investimentos na requalificação do espaço público, e da criação de novas centralidades.

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