Acesso ao cartão de estacionamento de morador no Funchal simplificado
Medida aprovada em reunião de CMF
A Câmara Municipal do Funchal aprovou hoje alterações ao diploma que define as regras de estacionamento reservado a moradores no município do Funchal.
A autarquia pretende simplificar administrativamente e agilizar o processo de atribuição de cartões de moradores para estacionamento na cidade.
O presidente da CMF, Pedro Calado, explica que o objetivo da autarquia, é facilitar a atribuição de lugares de moradores. “Nós constamos que a legislação que existia em termos de regulamento era pesada e burocrática com a entrega de alguma documentação e vamos simplificar os procedimentos e agilizar a forma como os lugares são atribuídos”.
Pedro Calado adiantou que a autarquia pretende acabar com algumas situações abusivas implementando novas zonas, adiantando que hoje existem cerca de 834 lugares de moradores atribuídos, sendo que só apenas 750 lugares é que foram atribuídos. “Nós temos uma oferta maior do que o numero de lugares atribuídos”, salientou.
Nesse sentido, foi feita uma retificação, aprovada hoje por unanimidade, em reunião de Câmara, seguindo para votação final da Assembleia Municipal.
Com a nova proposta, passa a ser apenas exigido: cópia do cartão de cidadão ou exibição preferencial do mesmo perante os serviços municipais, certidão de domicílio fiscal atualizada ou registo de propriedade e livrete, contrato de arrendamento, acrescido do último recibo de renda (quando aplicável), contrato de locação financeira ou de aluguer de veículo (quando aplicável).
No caso de veículos de serviço, deverá ser apresentada a declaração da entidade patronal, da qual constem o nome e morada do requerente, mais a matrícula do veículo e o respetivo vínculo laboral, juntando ainda certidão atualizada da empresa.
Outra deliberação aprovada por unanimidade, foi um acordo para um plano de pagamento de dividas com 9 empresários do Mercado dos Lavradores relativo a processos muito antigos, cinco deles relacionados com dividas de taxas de publicidade e outros quatro sobre rendas de estabelecimentos comerciais. Foi estabelecido um plano de pagamento de 48 prestações mensais. Segundo refere, é objetivo da CMF, retomar a dinâmica comercial no Mercado dos Lavradores, evitando penalizações e a saída de comerciantes por não pagamento de dívidas.
